Comunicado: IN RFB Nº 2.209, de 06/08/2024
Aos participantes assistidos: No dia 8 de agosto, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.209, da Receita Federal, que estabelece a forma de execução das alterações trazidas pela Lei 14.803/2024, que regulamenta a tributação dos planos de previdência complementar. No início deste ano, a Lei 14.803/2024 alterou a legislação vigente (Lei nº 11.053/2004) para […]